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Nova Lei Pode Transformar o Direito Digital no Brasil!
Projeto inova ao sugerir normas para proteger a dignidade e patrimônio digital dos cidadãos, incluindo IA e redes sociais.
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CuttNews -
30/10/2025
Um novo projeto de lei, que visa modernizar o Código Civil brasileiro, trouxe uma grande inovação: a criação de um livro focado em direito civil digital. Essa proposta, já em discussão no Senado, estabelece novas regras sobre a responsabilidade das plataformas online, especialmente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos impróprios.
Além disso, o texto aborda questões super atuais como a Inteligência Artificial e a proteção dos patrimônios digitais, que incluem desde criptomoedas até fotos e textos compartilhados nas redes sociais. A defensora pública, Fernanda ... clique aqui para ler mais.
