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Comissão de juristas aprova relatório final do Código Civil em abril - Uma nova era para o Direito
A comissão de juristas está prestes a aprovar o relatório final que trará importantes mudanças para o Código Civil. O texto vai abordar temas como direitos da personalidade, direito de família, direito digital e sucessões. A votação está marcada para a primeira semana de abril.
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CuttNews -
20/03/2024
A comissão de juristas responsável pela revisão e modernização do Código Civil está prestes a dar um grande passo rumo à atualização dessa legislação essencial. No final de fevereiro, os relatórios elaborados pelos professores Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery foram analisados pelos juristas.
De acordo com a relatora Rosa Maria, o novo texto do Código Civil trará mudanças significativas, como a clara definição de que 'a vida termina com a morte encefálica', o que pode beneficiar os transplantes de órgãos. Além disso, temas como direitos da personalidade, direito de família, direito ... clique aqui para ler mais.
