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Reforma do Código Civil: Mudanças no Regime de Bens Surpreendem
A reforma do Código Civil propõe o fim do regime de separação obrigatória de bens, trazendo mudanças significativas para casais no Brasil.
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CuttNews -
31/01/2024
A atualização do Código Civil tem gerado grande debate no meio jurídico brasileiro. Com a criação da Comissão de Juristas para a reforma, diversas propostas estão sendo discutidas e uma que tem chamado atenção é a possível extinção do regime de separação obrigatória de bens, de acordo com um artigo do portal Migalhas.
O regime de separação obrigatória de bens está previsto no artigo 1.641 do Código Civil e é imposto a cônjuges em determinadas situações, como quando o casamento é realizado sem observar as causas suspensivas ou quando uma das partes é maior de 70 anos. No entanto, essa imposiçã ... clique aqui para ler mais.
