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Mudanças no Código Civil: Alimentos do Espólio Agora São Garantidos!
Nova reforma do Código Civil traz clareza sobre a obrigação de alimentos do espólio, garantindo proteção a quem precisa.
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CuttNews -
03/03/2026
O Direito de Família brasileiro é baseado na solidariedade familiar e garante direitos de alimentação às pessoas que precisam. Mas o que acontece quando o devedor falece? Essa pergunta tem gerado muita discussão, especialmente sobre a continuidade dessa obrigação quando a pessoa que devia esses alimentos não está mais presente.
O artigo 1.700 do Código Civil tem gerado confusões, pois a forma como está redigido deixa em aberto se a obrigação de fornecer alimentos pode ser transmitida aos herdeiros. Isso causava insegurança, pois muitas vezes quem dependia desses alimentos, como filhos ou ex- ... clique aqui para ler mais.
