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Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica: O Que Você Precisa Saber!
Decisão do STJ reforça a proteção patrimonial de empresários e credores, estabelecendo critérios claros para a desconsideração da personalidade jurídica.
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CuttNews -
16/06/2026
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Tema Repetitivo 1.210. O ponto crucial da discussão era se a simples falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular de uma empresa poderiam levar à desconsideração da sua personalidade jurídica segundo o artigo 50 do Código Civil.
Após analisar os Recursos Especiais nº 1.873.811/SP e nº 1.873.187/SP, o Tribunal decidiu que, para que a desconsideração da personalidade jurídica aconteça, é necessário apresentar provas concretas de abuso. Isso inclui a demonstração de desvio de finalidade ou conf ... clique aqui para ler mais.
