Direito civil » CuttNews
CuttNews é o Aplicativo Encurtador de Notícias sobre Direito civil mais Completo do Momento
Informação Direto ao Ponto
» Baixar App «
Mudanças nos Juros de Mora: O Que Você Precisa Saber para Não Ser Pegos de Surpresa!
Entenda as novas regras sobre juros de mora e como isso pode impactar suas obrigações financeiras. Fique por dentro!
0
CuttNews -
21/01/2025
Uma recente modificação no artigo 406 do Código Civil brasileiro, trazida pela lei 14.905 de 28 de junho de 2024, definiu que os juros legais agora estão atrelados à Taxa Selic. Essa mudança reacendeu um debate importante sobre a diferença entre juros compensatórios e punitivos nas condenações judiciais.
Se a taxa de juros não for acordada entre as partes ou não tiver estipulação específica, os juros de mora devem ser informados pela taxa que se aplica ao atraso no pagamento de impostos federais, atualmente a Taxa Selic. O novo texto do artigo esclarece essa situação e traz mais clareza às di ... clique aqui para ler mais.
