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CuttNews -
30/03/2026
A Lei nº 15.252, sancionada em 4 de novembro de 2025, tem gerado polêmica. Embora se apresente como uma nova conquista dos direitos dos consumidores, uma análise mais aprofundada revela um verdadeiro retrocesso na proteção do usuário de serviços financeiros.
Esse novo dispositivo legal prevê a modalidade de “crédito com juros reduzidos”, que permite o débito automático das parcelas do empréstimo diretamente da conta do tomador, sem que ele tenha o direito de cancelar esses pagamentos posteriormente. Isso levanta um ponto de alerta: até que limite esse novo mecanismo afetará a renda do consumi ... clique aqui para ler mais.