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Comissão de juristas do Código Civil apresenta propostas inovadoras para atualização da lei
A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil conclui suas propostas de mudança, abordando temas como direito de família e regras de transição.
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CuttNews -
05/04/2024
A comissão de juristas encarregada de revisar e atualizar o Código Civil concluiu suas análises nesta sexta-feira. Neste último dia de trabalho, foram abordadas as propostas referentes aos livros da parte geral e do direito de família, além das regras de transição do texto atual para o futuro texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional.
As discussões centraram-se em questões como a capacidade de assinar contratos por parte de pessoas com incapacidade absoluta e relativa, a cessação da incapacidade de jovens entre 16 e 18 anos mediante registro de união estável autorizada pelos pais, a equipa ... clique aqui para ler mais.
