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Alteração do nome civil: uma conquista para a autodeterminação
A lei brasileira passou a permitir a alteração do nome civil, facilitando o processo e garantindo o direito de autodeterminação dos indivíduos.
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CuttNews -
07/01/2024
A mudança do nome civil no Brasil tem sido um assunto em constante evolução. Durante muito tempo, o nome era tratado como um dever, e não como um direito individual. No entanto, nos últimos anos, houve uma mudança de paradigma no direito brasileiro, colocando a pessoa humana no centro das discussões.
Com isso, o ordenamento jurídico foi sendo adaptado para permitir a alteração do nome em determinadas situações. Essas mudanças ocorreram gradualmente, mas trouxeram avanços significativos na garantia dos direitos da personalidade.
A legislação brasileira reconhece o direito ao nome como uma man ... clique aqui para ler mais.
