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Seguradoras Têm Avaliação Crítica Sobre Coberturas Após Nova Decisão Judicial!
Novo regulamento exige que seguradoras provem razões para recusar coberturas, oferecendo mais proteção aos segurados.
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CuttNews -
26/07/2026
Recentemente, a 10ª Jornada de Direito Civil, realizada no mês passado, trouxe diversas novidades para o mundo jurídico, com 58 enunciados aprovados. Um dos pontos altos foi a aprovação do Enunciado 699, que trata diretamente das responsabilidades das seguradoras diante de pedidos de cobertura.
O Enunciado 699 determina que, quando um segurado informa um fato que considera protegido pela apólice, a seguradora deve apresentar provas que justifiquem a recusa da cobertura. Isso reflete um avanço importante na proteção dos direitos do segurado, já que, tradicionalmente, essas entidades eram as qu ... clique aqui para ler mais.
