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CuttNews -
03/10/2025
Desde que o Código Civil foi lançado em 2002, diversas mudanças foram feitas para adaptar a legislação às novas realidades do mercado. Entre as novas regras, estão a criação de tipos de sociedades como a EIRELI e a Lei da Liberdade Econômica, que traz mais flexibilidade para os empresários. No entanto, agora uma nova proposta de lei, o PL 04/25, promete revisões muito mais abrangentes.
O PL 04/25 prevê alterações em mais de 1.100 pontos do atual Código Civil, envolvendo assuntos variados como Direito de Família, Sucessões e, claro, Direito Empresarial. Um total de 121 dispositivos específicos ... clique aqui para ler mais.