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Polêmica na reforma do Código Civil: animais ganham nova proteção jurídica
Conheça as polêmicas propostas de reforma do Código Civil sobre os direitos dos animais e como isso pode impactar a proteção e tratamento adequado a eles.
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CuttNews -
30/07/2024
Uma das discussões mais polêmicas na reforma do Código Civil trata da natureza jurídica dos animais e seus direitos. Atualmente, eles são considerados como bens semoventes, mas propostas visam alterar isso. Inicialmente, os animais foram qualificados como 'objetos de direito', causando preocupação com a proteção do meio ambiente. No entanto, nas redações posteriores, essa expressão foi suprimida.
O anteprojeto de reforma do Código Civil aprovou o artigo 91-A, que define os animais como seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica. Essa proteção será regulada por uma lei especial, q ... clique aqui para ler mais.
