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Reforma do Código Civil de 2002: Mudanças nas capacidades e direitos civis
A reforma do Código Civil de 2002 trouxe mudanças significativas nas capacidades e direitos civis, tornando o código mais inclusivo. Saiba mais sobre as alterações e seu impacto na sociedade.
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CuttNews -
03/04/2024
O Código Civil passou por uma reforma importante relacionada às capacidades e exercício de posições jurídicas existenciais. Essas mudanças visam tornar o código mais inclusivo e garantir que todos tenham seus direitos reconhecidos.
A personalidade, que antes era definida como a aptidão genérica para adquirir direitos e obrigações, agora é conceituada como a aptidão para adquirir direitos e obrigações em uma ordem civil específica. A capacidade de direito, por sua vez, é a medida da personalidade, ou seja, a aptidão para adquirir direitos e obrigações em uma ordem civil específica.
Já a capac ... clique aqui para ler mais.
