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CuttNews -
18/03/2026
A herança digital é um tema que vem ganhando destaque no direito privado, especialmente pela ausência de uma legislação específica no Código Civil brasileiro atual. Em 2022, na IX Jornada de Direito Civil, foi aprovado um enunciado que estabelece que os bens digitais podem integrar o espólio de alguém que faleceu, permitindo que sejam dispostos em testamentos.
Se não houver mencões específicas sobre a herança digital em testamentos, surgem muitas dúvidas sobre como esses bens serão tratados na sucessão legítima. Atualmente, o projeto de reforma do Código Civil, que está em discussão no Senado ... clique aqui para ler mais.