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Comissão do Senado revela propostas para um novo Código Civil no Brasil
Comissão do Senado apresentou o relatório final do novo Código Civil brasileiro, trazendo propostas de atualização baseadas nas sugestões da sociedade civil e especialistas.
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CuttNews -
28/02/2024
A comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil brasileiro apresentou seu relatório final no Senado. Após receber sugestões da sociedade civil e estudiosos, os relatores-gerais elaboraram propostas de atualização para o código. A parte geral do Código Civil receberá alterações para incluir uma alusão à personalidade internacional e garantir o exercício de direitos civis a todos os sujeitos de direito.
No que diz respeito à capacidade civil, o relatório propõe mudanças para fortalecer a voz das crianças em questões de direitos de família quando os pais não chegarem a um acordo. ... clique aqui para ler mais.
