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Novo Código Civil: A Polêmica da Personalidade Internacional Surge nas Reformas!
Mudanças no Código Civil propõem reconhecimento de personalidade internacional, mas geram polêmica e críticas sobre sua aplicação e clareza legal.
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CuttNews -
30/04/2025
Um novo projeto de lei, o 4/2025, está em debate no Brasil, trazendo mudanças significativas ao Código Civil. Entre as novidades, destaca-se a inclusão de um parágrafo que reconhece a personalidade internacional de todas as pessoas naturais dentro do território nacional. Essa adição pretende defender a dignidade do ser humano e valorizar direitos fundamentais, seguindo normas dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Porém, essa proposta não anda sem controvérsias. A expressão 'personalidade internacional' não é definida em nenhum documento legal brasileiro e gera confusão. ... clique aqui para ler mais.
