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Justiça Decide Que Expulsão de Morador por Comportamento Antissocial Não Tem Base Legal!
Um morador foi condenado a deixar seu apartamento por atos racistas, mas a Justiça disse que a expulsão não é permitida pela lei.
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CuttNews -
24/07/2024
Uma recente decisão da Justiça Estadual de São Paulo levantou um grande debate sobre os limites do direito de propriedade quando se fala em comportamentos antissociais em condomínios. Em um caso específico, a aposentada Elisabeth Morrone, que foi responsável por ataques racistas ao humorista Eddy Júnior em outubro de 2022, foi condenada a sair de seu apartamento em até 90 dias, sob pena de medidas coercitivas.
O cerne da questão envolve a tensão entre o direito de propriedade e as consequências de atitudes que vão contra a convivência harmoniosa entre os condôminos. O Código Civil brasileiro ... clique aqui para ler mais.
