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Mudanças no Código Civil: A Função Social do Contrato em Debate!
Entenda como o novo projeto de lei redefine o papel dos contratos e sua função social nas relações jurídicas.
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CuttNews -
06/09/2025
O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma reforma no Código Civil, promete uma revolução nas relações jurídicas. Uma das suas principais inovações é a reafirmação da função social do contrato, que se torna um princípio chave na nova ordem contratual.
Desde a promulgação do Código Civil em 2002, o entendimento do artigo 421, que fala sobre a liberdade de contratar dentro dos limites da função social, tem sido bastante discutido. Antigamente, o foco estava na autonomia da vontade e na liberdade de contratar, mas com o tempo, essa visão foi mudando. Agora, a função social do contrato vem para a ... clique aqui para ler mais.
