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Juizados Especiais Cíveis: Lei Nova Garante Segurança Jurídica em Causas Menores!
Nova lei do presidente Lula garante que juizados especiais cuidem de causas menores sem a necessidade de nova normatização.
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CuttNews -
19/09/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.976/24, que traz uma atualização no Código de Processo Civil (CPC). Essa mudança reafirma que os Juizados Especiais Cíveis continuam responsáveis por julgar causas de menor complexidade, sem necessidade de uma nova lei específica. Isso se alinha ao que já estava definido pela lei de 1995, a Lei 9.099.
Com essa nova lei, fica claro que as causas de menor valor, limitadas a até 40 salários-mínimos, continuam sob a jurisdição dos Juizados Especiais. A medida é importante para garantir a agilidade e a praticidade no tratamento de ações cív ... clique aqui para ler mais.
