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CuttNews -
13/11/2025
A proposta de reforma do Código Civil (PL 4, de 2025) foi criada por uma comissão de especialistas e apresentada ao Senado em 2024. A ideia principal é atualizar aspectos do Direito Privado, considerando as mudanças sociais, econômicas e tecnológicas dos últimos anos. Um dos pontos que mais está dando o que falar é a alteração nas regras jurídicas que regem os condomínios.
Viver em um condomínio não é só dividir um espaço físico; é uma forma única de exercer o direito à propriedade. Para funcionarem bem, esses ambientes exigem normas claras que equilibram autonomia e regulamentação. A falta d ... clique aqui para ler mais.