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Regulamentação do Airbnb: o retrocesso do anteprojeto do Código Civil
Anteprojeto do Código Civil propõe restrições ao uso do Airbnb em condomínios residenciais, gerando insegurança jurídica e limitando a liberdade econômica dos proprietários.
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CuttNews -
29/08/2024
Desde a entrega do anteprojeto de revisão do Código Civil, cujo objetivo é atualizar a legislação às mudanças sociais, muito se debateu sobre as mudanças sugeridas. Enquanto conceitos inclusivos e patrimônio digital foram celebrados, é necessário refletir sobre outros temas afetados, como a regulamentação direcionada ao uso do Airbnb nas propriedades brasileiras.
Atualmente, a legislação brasileira não aborda explicitamente a possibilidade de alugar imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Isso gera insegurança jurídica e pode resultar em litígios entre condomínios e proprietá ... clique aqui para ler mais.
