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Reforma do Código Civil: Novidades sobre o regime de bens vão facilitar a vida dos casais
A reforma do Código Civil traz alterações no regime de bens, permitindo que casais tenham mais liberdade na escolha. Saiba mais sobre as mudanças!
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CuttNews -
25/04/2024
A reforma do Código Civil, entregue no Senado Federal, trouxe novidades importantes em relação ao regime de bens entre casais. Agora, os cônjuges ou conviventes terão mais liberdade para estipular suas preferências patrimoniais tanto antes quanto após o casamento ou a união estável.
Além disso, a mudança de regime de bens poderá ser feita por escritura pública, sem a necessidade de recorrer ao processo judicial. Isso visa simplificar e agilizar o procedimento para os casais que desejam modificar seu regime patrimonial.
Outra mudança relevante é a possibilidade de criar cláusulas de caducidad ... clique aqui para ler mais.
