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Nova Lei Muda Regras para Cálculo de Dívidas Trabalhistas: O que Você Precisa Saber!
Entenda as mudanças na atualização de dívidas trabalhistas após a nova lei que altera o Código Civil. O impacto é grande para credores e devedores!
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CuttNews -
23/12/2024
Um importante desdobramento ocorreu na legislação brasileira com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que altera o artigo 389 do Código Civil. Embora a lei não trate diretamente do direito do trabalho, sua nova diretriz sobre a correção de valores de dívidas reconhecidas na Justiça do Trabalho está chamando atenção. Agora, na falta de um índice escolhido ou estabelecido por lei, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) será utilizado para calcular débitos.
Essa mudança é significativa, pois impacta diretamente a vida financeira de tanto credores quanto devedores. Para quem ... clique aqui para ler mais.
