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Mudanças no Código Civil: Testamento Mais Simples e Acessível Para Todos!
Novo projeto propõe simplificação das regras de testamento, promovendo maior inclusão e facilidade para todos nos processos sucessórios no Brasil.
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CuttNews -
28/05/2025
O projeto de reforma do Código Civil brasileiro, atualmente sob análise no Senado, busca desburocratizar a elaboração de testamentos, tornando-o um processo mais acessível. A ideia é facilitar a vida das pessoas, incentivando a realização de testamentos com a eliminação de formalidades desnecessárias. Além disso, há um foco especial na inclusão de pessoas com deficiência, destacando propostas valiosas do promotor de Justiça, Fernando Gaburri.
Esse novo projeto de lei, PL 4/2025, visa mudar o Art. 1.857 do Código Civil, que trata da disposição de bens após a morte. O texto atual afirma que tod ... clique aqui para ler mais.
