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Suspensão da Prescrição: Força Maior e Caso Fortuito Ganham Espaço na Justiça Brasileira!
Mudanças na legislação podem permitir a suspensão da prescrição devido a eventos imprevistos, trazendo novas perspectivas legais.
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CuttNews -
09/05/2025
A prescrição é um conceito jurídico crucial para assegurar que direitos não fiquem indefinidamente em aberto. Ela coloca um prazo para que se possa reivindicar um direito, garantindo que as relações sociais e jurídicas permaneçam estáveis.
Conforme estipulado pelo Código Civil, o prazo para a prescrição começa após a violação do direito. Contudo, como a pessoa nem sempre sabe imediatamente que foi prejudicada, o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria da Actio Nata. Isso significa que o prazo só começa a contar a partir do momento em que a pessoa descobre a infração.
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