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Entidades Exigem Processos Justos na Reforma do Código Civil!
Entidades clamam por tramitação justa do Projeto de Reforma do Código Civil no Congresso Nacional, buscando garantir o processo democrático.
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CuttNews -
28/04/2025
Diversas entidades estão se mobilizando e divulgaram um manifesto pedindo uma tramitação regular e democrática para o Projeto de Reforma do Código Civil, conhecido como PL 4/25, que está sob análise no Congresso Nacional.
Esse projeto não é apenas um ajuste simples; ele busca modificar mais de 1.200 dispositivos legais e até reformular livros inteiros do atual Código Civil. Por conta dessa magnitude, as entidades argumentam que a proposta deveria ser considerada um 'Projeto de Código', de acordo com as normas do Senado.
As organizações ressaltam que seguir o rito legislativo adequado é essen ... clique aqui para ler mais.
