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Novo Código Civil: Juízes Ganham Poder Para Definir Juros de Mora e Aumentar a Segurança Jurídica!
Mudanças na lei trazem novas regras para os juros de mora, ajustando o que os juízes podem decidir em casos de condenações.
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CuttNews -
21/01/2025
Recentemente, uma atualização no artigo 406 do Código Civil trouxe à tona uma discussão importante no meio jurídico. Com a nova lei 14.905, sancionada em 28 de junho de 2024, ficou claro que a Taxa Selic agora será a base dos juros legais. Isso reacendeu o debate sobre a diferença entre juros compensatórios e punitivos em condenações judiciais, algo que precisa ser mais bem delineado em decisões futuras.
O artigo 406, ao esclarecer a maneira como os juros de mora devem ser definidos, estabelece que, na ausência de um acordo prévio ou de uma taxa específica, os juros de mora se basearão na tax ... clique aqui para ler mais.
