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Reforma do Código Civil: Novo prazo para reparação e ressarcimento causa repercussão
Confira as alterações propostas na reforma do Código Civil para o prazo de reparação e ressarcimento por enriquecer. Entenda como isso pode impactar nas relações jurídicas e na busca por justiça.
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CuttNews -
24/09/2024
A reforma do Código Civil está trazendo mudanças significativas quando se trata do prazo de reparação e ressarcimento por enriquecer. Essa questão tem gerado debates acalorados, pois envolve o equilíbrio entre a segurança jurídica e a necessidade de estabelecer dinamismo nas relações legais.
Até então, o Código Civil brasileiro estabelecia prazos prescricionais curtos, com destaque para a pretensão indenizatória, que era de apenas 3 anos. Essa redução de prazo visava agilizar as decisões judiciais e evitar a inércia por parte dos envolvidos nas relações jurídicas.
No entanto, a jurisprudênci ... clique aqui para ler mais.
