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Novo Código Civil pode abrir caminho para famílias multiespécie
Juristas veem oportunidade de reconhecer e proteger legalmente as famílias multiespécie no Brasil através do novo Código Civil.
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CuttNews -
08/03/2024
Uma nova proposta no Código Civil brasileiro está causando discussões sobre o reconhecimento legal das chamadas 'famílias multiespécie'. O anteprojeto do novo Código Civil, em tramitação no Senado, traz mudanças significativas no modo como os animais são vistos e tratados juridicamente, abrindo caminho para a legitimação dessas famílias.
Ao incluir uma seção inteira sobre animais no livro II, que trata dos bens, o novo Código Civil estabelece que os animais são 'objetos de direito', reconhecendo-os como seres vivos com capacidade de proteção jurídica. Além disso, a proposta destaca a relação ... clique aqui para ler mais.
