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Uma Nova Era: Como o Projeto de Código Civil Vai Transformar o Uso da IA e Regular as Big Techs no Brasil?
Saiba como o novo Código Civil brasileiro está prestes a transformar a legislação sobre IA e responsabilizar as big techs por conteúdos em suas plataformas.
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CuttNews -
17/04/2025
A Câmara dos Deputados está analisando um novo marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil, e este assunto também está em pauta no Senado, integrado ao novo Código Civil. Este projeto de reforma busca estabelecer regras claras sobre o uso e a criação de sistemas de IA, promovendo ética e transparência nas ações digitais das empresas.
Proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto foi elaborado por uma comissão de juristas e introduz normas que devem ser seguidas no uso de IA para serviços digitais. Isso inclui identificar de forma clara o uso da tecnologia e obedecer ... clique aqui para ler mais.
