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Você Pode Cancelar Autorização de Débito em Conta? A Justiça Decidiu!
Entenda como a revogação de autorização de débito em conta gerou discussões judiciais no Brasil e o que isso significa para os mutuários.
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CuttNews -
20/07/2026
Hoje em dia, muitos contratos bancários vêm com uma cláusula que permite que as parcelas de empréstimos sejam debitadas diretamente na conta do cliente. Isso levanta uma questão interessante: será que o mutuário pode revogar essa autorização sempre que quiser?
A Resolução CMN nº 4.790, de março de 2020, garante ao titular da conta o direito de cancelar essa autorização. Assim, os tribunais brasileiros começaram a analisar se esse cancelamento pode ser feito de forma unilateral e a qualquer momento.
Uma decisão importante veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratou do Tema 1.085. N ... clique aqui para ler mais.
