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Novo Código Civil Promete Transformar a Vida de Pessoas com Deficiência
Reforma do Código Civil altera regras de decisão apoiada, oferecendo mais autonomia às pessoas com deficiência e facilitando processos legais.
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CuttNews -
19/02/2025
Recentemente, o artigo 115 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) trouxe modificações significativas no Código Civil. O novo texto é focado na "Tomada de Decisão Apoiada", que visa ajudar pessoas com deficiência na realização de atos legais, como a assinatura de contratos. Essa ideia foi inspirada em modelos de países como Itália e Alemanha.
Com a nova legislação, pessoas com deficiência agora têm a opção de escolher pelo menos duas pessoas confiáveis para ajudá-las a tomar decisões importantes. Isso substitui a antiga ideia de incapacidade, que era bem mais rígida e não consid ... clique aqui para ler mais.
