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Projeto de lei busca solucionar disputas judiciais sobre a posse de animais de estimação
Um projeto de lei apresentado no Senado propõe regras para resolver os conflitos relacionados à posse de animais de estimação em divórcios.
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CuttNews -
22/02/2024
Um projeto de lei foi apresentado no Senado para regulamentar a questão da propriedade compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio. Com o aumento do número de famílias que possuem animais de estimação, tem havido um aumento nos litígios judiciais relacionados à posse desses pets.
O projeto de lei, de autoria do senador Carlos Viana, propõe alterações no Código Civil e na Lei dos Concubinos, a fim de criar a figura da compropriedade sobre animais de estimação. A ideia é que, nos casos de divórcio, quando houver litígio em relação à posse do animal, o juiz poderá determinar a que ... clique aqui para ler mais.
