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Novo Projeto de Lei Altera Estatuto da Criança e Torna Abandono Afetivo Ilegal!
Mudança no ECA garante que pais devem dar apoio afetivo aos filhos. Abandono afetivo agora é ilícito civil com reparação por danos.
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CuttNews -
29/10/2025
Na última terça-feira, dia 28, o governo federal sancionou a lei 15.240/25, uma mudança significativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa nova lei, o abandono afetivo foi classificado como ilícito civil, o que significa que os pais podem ser responsabilizados legalmente por essa situação. Essa decisão foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que estava no exercício da presidência.
De acordo com a nova legislação, agora, os pais têm a obrigação legal de oferecer assistência afetiva aos seus filhos. Além das responsabilidades já existentes, como sustento, guarda e ... clique aqui para ler mais.
