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Nova lei estabelece regras para eleição de foro em ações judiciais
Uma nova lei promove alterações importantes no Código de Processo Civil, estabelecendo regras claras para a eleição de foro em ações judiciais. Saiba mais sobre essa novidade e como ela pode impactar os processos legais no país.
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CuttNews -
27/07/2024
Uma nova lei, chamada de Lei 14.879/2024, foi aprovada recentemente e traz mudanças significativas para o processo civil no Brasil. Essa lei tem como objetivo estabelecer regras mais claras sobre a eleição de foro em ações judiciais e evitar práticas abusivas.
Antes dessas mudanças, era comum que as partes envolvidas em um contrato pudessem escolher o foro competente para processar e julgar uma possível disputa. No entanto, essa escolha muitas vezes não era feita de forma equilibrada, prejudicando uma das partes e dificultando o acesso à justiça.
A partir de agora, a eleição de foro deve est ... clique aqui para ler mais.
