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Projeto de lei prevê penalização para estupro virtual de vulnerável
Aprovado projeto de lei que inclui no Código Penal crime de estupro virtual de vulnerável, mesmo sem contato físico com a vítima.
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CuttNews -
14/08/2024
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deu o aval nesta quarta-feira (14) para um projeto de lei que visa incluir no Código Penal brasileiro o crime de estupro virtual de vulnerável. O texto aprovado, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), destaca que uma pessoa pode ser condenada por estupro mesmo que não tenha ocorrido contato físico com a vítima. Isso significa que a prática de atos libidinosos, mesmo que por meio virtual, pode ser suficiente para caracterizar o crime.
Atualmente, a legislação brasileira só considera estupro de vulnerável quando há conjunção carnal ou atos libidino ... clique aqui para ler mais.
