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Crimes fiscais: as consequências da nova análise do requisito temporal
Descubra como a interpretação do requisito temporal está mudando o entendimento sobre crimes fiscais e continuidade delitiva no Direito Penal Constitucional.
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CuttNews -
07/06/2024
O Direito Penal está em constante evolução, e sua interpretação cada vez mais focada na responsabilidade subjetiva. A partir da CF de 1988, a dignidade humana se tornou um vetor hermenêutico fundamental e introduziu a Teoria Constitucional do Direito Penal.
No campo dos crimes fiscais e continuidade delitiva, os parâmetros rígidos para verificação das condições objetivas de tempo estão sendo questionados. Agora, é crucial analisar a postura consciente e finalística do autor diante do conjunto de delitos realizados.
Segundo especialistas, o perigo de uma dogmática reduzida a fórmulas abstrata ... clique aqui para ler mais.
