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Câmara dos Deputados aprova projeto que facilita pedido de indenização contra condenados por crimes do Código Penal
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna mais fácil o pedido de indenização por danos morais contra condenados por crimes do Código Penal. Saiba mais aqui!
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CuttNews -
02/07/2024
A Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que tem como objetivo agilizar o processo de indenização por danos morais às vítimas de crimes do Código Penal. Essa medida dispensa a necessidade de apresentação de novas provas, facilitando o pedido de reparação.
O projeto foi apresentado inicialmente pelo deputado Josenildo e tratava exclusivamente de crimes sexuais contra mulheres. No entanto, a relatora, deputada Professora Goreth, ampliou as regras para abranger todos os condenados por crimes do Código Penal.
A proposta estabelece que a vítima também poderá fazer o pedido de indeniz ... clique aqui para ler mais.
