Projeto de Lei propõe equiparar união estável a casamento no âmbito penal

0 CuttNews - 08/12/2023

Um projeto de lei apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) propõe que a união estável seja equiparada ao casamento no âmbito do direito penal. Com isso, o objetivo é garantir que os companheiros tenham os mesmos direitos e obrigações que os cônjuges, especialmente em situações como abandono de incapaz, falta de pagamento de pensão e favorecimento pessoal.

Atualmente, o Código Penal faz referência apenas aos cônjuges, deixando lacunas em relação aos direitos e proteções conferidos aos companheiros. Com a inclusão da expressão "companheiro" ... clique aqui para ler mais.