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Projeto para proibir tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio é aprovado por comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a proibição da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara.
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CuttNews -
08/12/2023
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que refirma a proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. O objetivo dessa medida é evitar que agressores utilizem essa alegação como justificativa para a violência doméstica. O projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela deputada Sâmia Bomfim, relatora da proposta, ao Projeto de Lei 781/21, da deputada Renata Abreu. Esse substitutivo incorporou também um trecho de outra proposta que estava ape ... clique aqui para ler mais.
