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Os limites entre concussão e extorsão no Direito Penal brasileiro
Entenda as nuances entre concussão e extorsão no sistema jurídico brasileiro e a importância de distinguir esses crimes para proteger a administração pública e a ordem patrimonial.
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CuttNews -
21/05/2024
No Brasil, é imprescindível compreender as diferenças entre os crimes de concussão e extorsão no âmbito do Direito Penal. Enquanto a concussão ocorre quando um funcionário público exige uma vantagem indevida sem o uso de violência ou ameaça, a extorsão envolve coação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha um papel fundamental na interpretação desses crimes, ressaltando a proteção da moralidade e da integridade na administração pública.
Um dos principais pontos de distinção entre concussão e extorsão é o momento da consumação do crime. Na concussão, basta a exigênci ... clique aqui para ler mais.
