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Nova lei beneficia réus em caso de empate na justiça
Uma nova lei que favorece réus em casos de empate em julgamentos penais foi sancionada.
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CuttNews -
09/04/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, uma nova lei que beneficia réus em casos de empate nos julgamentos penais e processuais penais. A norma, agora em vigor, estabelece que em situações de empate nas votações, as decisões mais favoráveis ao réu devem prevalecer nos julgamentos de natureza penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A lei determina que a decisão seja proclamada imediatamente, mesmo que o julgamento tenha ocorrido com membros incompletos do colegiado devido a vagas a serem preenchidas, impedimentos, suspeições ou ausê ... clique aqui para ler mais.
