Novo projeto de lei propõe mudanças na prisão em segunda instância e na audiência de custódia

0 CuttNews - 12/07/2024

Um novo projeto de lei está sendo analisado na Câmara dos Deputados e propõe mudanças significativas no sistema de justiça criminal brasileiro. O Projeto de Lei 619/24 visa estabelecer a prisão após condenação em segunda instância, eliminando a exigência do trânsito em julgado da sentença condenatória para a prisão. Além disso, o projeto também prevê o fim da audiência de custódia.

Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) permite a prisão apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, exceto em casos de flagrante delito. Com a nova proposta, a prisão poderá ser decretada logo ... clique aqui para ler mais.