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CuttNews -
24/09/2025
Se você tá em Tocantins e acha que não tem direito à água grátis em bares e restaurantes, tá na hora de ficar por dentro! A Lei Estadual nº 3.133, de 2016, garante que todos nós podemos pedir água filtrada, potável e fresquinha sem ter que pagar nada a mais por isso. Legal, né?
O superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, não deixa dúvida: ter acesso à água é um direito fundamental. "Sempre que o cliente pedir água da casa, ela deve estar disponível. Os fornecedores têm que cumprir essa obrigação, e o Procon tá de olho para garantir que isso aconteça em todo o estado", afirma ele ... clique aqui para ler mais.