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Você Tem O Direito de Silenciar Telemarketing: Projeto Avança na Câmara!
Projeto que garante ao consumidor o direito de não receber chamadas de telemarketing avança na Câmara dos Deputados.
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CuttNews -
19/08/2025
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa alterar o Código de Defesa do Consumidor. O novo texto irá garantir que todos os usuários possam optar por não receber chamadas indesejadas de telemarketing, caso não tenham solicitado esse tipo de serviço.
O projeto, que agora segue em análise na Câmara, foi uma iniciativa do deputado Murilo Galdino e recebeu um substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade. A proposta original incluía regras severas, limitando as operadoras a 1 mil chamadas por dia, além de um percentual de 30 ... clique aqui para ler mais.
